Web3. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário regula-se pelo art. 174 do CTN, desconsiderando-se a norma do art. 2º, § 3º, da LEF, haja vista que, não sendo originária de lei complementar, afigura-se imprestável para regular a prescrição de créditos tributários. Precedentes. 4. WebAug 1, 2013 · 1. Dos elementos constantes nos autos verifica-se a ocorrência de sucessão entre as empresas, autorizando a cobrança de débitos fiscais contra a sucessora, a teor do artigo 133 do CTN .2. O voluntário aparecimento do réu no processo supre a necessidade de citação, interrompendo, portanto, o prazo prescricional.3.
Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos Jusbrasil
WebAug 15, 2024 · Além dos eventos deflagradores do prazo prescricional, é importante destacar que o prazo previsto no artigo 168 do CTN não é interrompido (e, portanto, reiniciado por inteiro posteriormente) caso o contribuinte decida exercer o direito à restituição pela via administrativa. WebApr 11, 2024 · Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” ... CTN - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... butina co2 gas stunner
Prescrição intercorrente em matéria tributária
WebNos termos dos artigos 168 e 169, do CTN, o prazo pra ação anulatória, seja administrativa ou judicial, é de 5 anos a contar da notificação do contribuinte acerca da existência do débito tributário. Em se tratando de defesa administrativa, da decisão que denegar o pedido do contribuinte caberá ação judicial no prazo de 2 anos. WebJan 28, 2024 · 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, … WebTema: termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional pelo STF. ... (CNC) tendo por objeto o artigo 168, inciso I, do CTN, e a orientação, firmada pelo STJ no julgamento dos EREsp nº 435.835, segundo a qual o prazo prescricional para a repetição de tributos ... but in 2015 to 60 the biggest