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WebAssim, no nosso entendimento, a faculdade de recusa de depoimento prevista no art. 134.º do CPP não deveria valer para os casos em que é a própria vítima a iniciar o …

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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Webb) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos. c) No prazo para interposição de recurso da sentença. 4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se … WebNos limites do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional. TÍTULO III Do arguido e do seu defensor Artigo 57.º Qualidade de arguido Artigo 58.º Constituição de arguido Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido maverick showtimes ashevilleWebDec 27, 2024 · Artigo 134. Autor: Flavio Olimpio de Azevedo. By. Flavio Olimpio de Azevedo - 27 de dezembro de 2024. 0. 879. Share on Facebook. Tweet on Twitter. … hermann mohair bear

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Webasapol.net WebARTIGO 8 [6CV](Aplicao da lei criminal no tempo)1. A lei criminal no tem efeito retroactivo, salvas as particularidades constantes dos nmerosseguintes. 2. A infraco punvel por lei vigente, ao tempo em que foi cometida, deixa de o ser se uma leinova a …

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WebVídeo a respeito do crime de EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO previsto no artigo 134 do Código penal. São abordados os elementos do tipo, a classificaç... Web1 Hiptese ( s) de impedimento O art. 134 do CPC expressa que defeso ao juiz exercer as suas funes no processo contencioso ou voluntrio e a seguir enumera as situaes que podem configurar a imparcialidade derivada do impedimento. As situaes enumeradas, como j referido, so objetivas, de fcil constatao, de modo que no necessrio pesquisar aspectos ...

WebConselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados WebThe PGDL enables a smooth transition into studying law whilst developing the skills you need to secure a training contract, pupillage or Qualifying Work Experience. Non-law graduates are often in demand by recruiters, because they can offer transferable knowledge and skills that go beyond that of other candidates.

WebApr 4, 2024 · Leia na íntegra: Art. 134 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41. Pesquise legislação no Jusbrasil! Artigo 134 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro … Webwww.seg-social.pt

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