A lei no 7.174/15
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A lei no 7.174/15
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WebA Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, com as alterações introdu-zidas pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 7 de julho, prevê no n.º 1 do seu artigo 12.º que o planeamento, direção e coordenação do processo de recrutamento incumbe a um órgão central integrado na estrutura do Ministério da De- WebNo Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.174/15 no artigo 5° prevê como contribuinte o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, o legatário ou …
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