2024 A lei no 12.153

A lei no 12.153

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WebLei n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm > Acesso dia 01 de abril de 2014. [2] BRASIL. Lei n. 9.099/95 de 26 de setembro de 1995. WebLEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o …

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A lei no 12.153

O conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do STJ

Webparágrafo, inciso por inciso, da Lei no 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no País. O autor comenta, também, e, na íntegra, a Lei no 12.153/2009 (Lei dos … WebDec 26, 2001 · Lei nº 12.153 de 26/12/2001 Publicado no DOE - PE em 27 dez 2001 Compartilhar: Altera a Lei nº 11.199, de 30 de janeiro de 1995, e dá outras providências. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembléia Legislativa Decretou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

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WebArt. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, … WebJan 1, 2010 · Reside a gênese da lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no PL 118/2005 do Senador Antônio Carlos Valadares que, confessadamente, inspirou-se nas redações das leis 9099/95 (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais) e 10259/01 (Juizados Especiais Federais) para elaborá-lo [1].

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